Termos de Uso
Condições legais para utilização do serviço de intermediação da SulPassagens.
1. Natureza do Serviço
A SulPassagens presta serviço de intermediação, pesquisa e conveniência,
realizando cotações de horários, tarifas e empresas de transporte conforme as informações
fornecidas pelo usuário.
A SulPassagens não é empresa de transporte, agência de viagens ou revendedora de passagens.
2. Funcionamento do Serviço
O usuário informa origem, destino, data, horário aproximado e número de passageiros
por meio do formulário do site ou canais de atendimento. A partir dessas informações,
a equipe realiza a cotação junto às empresas de transporte autorizadas e encaminha
as opções disponíveis ao cliente.
3. Cobrança e Valores
O pagamento poderá ser realizado por meio de link único de pagamento,
que poderá englobar:
• Valor da passagem, repassado integralmente à empresa transportadora;
• Taxa de conveniência, referente ao serviço prestado pela SulPassagens.
4. Documentação Fiscal
O usuário declara estar ciente de que:
• A Nota Fiscal emitida pela SulPassagens refere-se exclusivamente à taxa de conveniência;
• A passagem é documento fiscal emitido diretamente pela empresa transportadora;
• A SulPassagens não possui ingerência sobre políticas fiscais ou operacionais das viações.
5. Responsabilidades
A SulPassagens não se responsabiliza por atrasos, cancelamentos, remarcações,
políticas de bagagem, exigência de documentos para embarque, condições climáticas,
falhas operacionais ou regras internas das empresas de transporte.
6. Reembolso e Cancelamento
A taxa de conveniência não é reembolsável após a conclusão do serviço de cotação.
Eventuais reembolsos ou cancelamentos de passagens seguem exclusivamente
as políticas da empresa transportadora responsável pelo transporte.
7. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o site, enviar informações por formulário ou contatar o atendimento,
o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
8. Proteção de Dados (LGPD)
Os dados fornecidos pelo usuário são utilizados exclusivamente para a execução
do serviço contratado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).